Título II - Do Registro de Pessoas Naturais
Capítulo IV - Do Nascimento
Art. 56
- A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
§ 1º - A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
§ 2º - A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.
§ 3º - Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 4º - Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.
Comentários do Artigo 56
Casuística14
STJ Caput - Registro civil. Alteração de sobrenome. Menor relativamente incapaz. Justo motivo não configurado. Improcedência do pedido. (JuruaDoc. 200.6051.2318.5248)
STJ Registro civil. Adição do sobrenome do padrasto. Possibilidade. Justo motivo configurado. (JuruaDoc. 200.6051.2489.4267)
STF Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6290.2130.5168)
STJ Registro civil. Nome. Retificação do assento de nascimento. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.5290.4644.8957)
STJ Registro civil. Alteração do patronímico materno. Acréscimo. Possibilidade. Preservação dos apelidos de família. (JuruaDoc. 200.5290.4920.7722)
TJRJ Registro civil. Retificação de nome no assento de nascimento. Acréscimo do patronímico materno. Manutenção do agnome «Junior». Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.5290.4767.2905)
STJ Retificação de registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.5290.4817.7153)
STJ Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente da genitora. Averbação à margem do assento de registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Princípio da verdade real e da contemporaneidade. (JuruaDoc. 200.5290.4648.3254)
STJ Registro civil. Retificação. Supressão do sobrenome do falecido marido. Restabelecimento do nome de solteira pela viúva. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.5290.4219.7653)
Notas de Doutrina5
Alteração do prenome por interesse do registrado. (JuruaDoc. 200.5120.7103.9697)
Princípio da publicidade do ato notarial e registral: alteração do nome. (JuruaDoc. 200.8040.8258.9603)
Caput - Procuração e o conceito de mandato. (JuruaDoc. 200.6250.3281.2253)
Procuração outorgada por pessoa analfabeta. (JuruaDoc. 200.6250.3179.9756)
Procuração outorgada por pessoa que está impossibilitada de assinar. (JuruaDoc. 200.6250.3364.1178)
Waldir de Pinho Veloso
Caput - Alteração do nome de quem já foi validamente registrado. (JuruaDoc. 200.4150.2839.3787)
Nome, prenome, apelido, sobrenome para constar do registro de nascimento. (JuruaDoc. 200.4150.2578.4363)
Os conceitos de nome, prenome e sobrenome em legislações mais atuais. (JuruaDoc. 200.4150.2277.9623)
A alteração de nome registrado que se mostra ridículo. (JuruaDoc. 200.4150.2171.9352)
Nomes de quem faz cirurgia para mudança de sexo, readequação genital ou transgenitalização. (JuruaDoc. 200.4150.2493.5749)
Possibilidade de alterações de nomes, em casos especiais. (JuruaDoc. 200.4150.2947.8370)
Tradução de nomes no ato do registro, em casos especiais de estrangeiros. (JuruaDoc. 200.4150.2802.8356)
Prazo para alteração de nome. (JuruaDoc. 200.4150.2573.6240)
Processo judicial para alteração de nome. (JuruaDoc. 200.4150.2477.0522)
Apelidos de família para constar do registro de nascimento. (JuruaDoc. 200.4150.2971.4524)
Acréscimo, posterior ao registro civil, de nomes ou apelidos de família. (JuruaDoc. 200.4150.2218.2610)
Possibilidade de acréscimo de nomes (sobrenomes) dos avós diretamente para os netos, sendo que os pais não têm esse nome de família. (JuruaDoc. 200.4150.2134.0958)
Casos esdrúxulos de «nomes de família» (sobrenome) que não são da família. (JuruaDoc. 200.4150.2645.0188)