Título V - Do Registro de Imóveis
Capítulo II - Da Escrituração
Capítulo II - DA ESCRITURAÇÃO(Ir para)
Art. 172- No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, [inter vivos] ou [mortis causa] quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
Comentários do Artigo 172
Casuística7
STJ Caput - Registro público. Contrato de permuta de bem imóvel. Ausência de registro em cartório. Validade entre as partes. Desistência por uma das partes. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.8050.5636.5184)
STJ Direitos reais. Enfiteuse. Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. (JuruaDoc. 200.6160.6812.4748)
STJ Registro público. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Não configuração. (JuruaDoc. 200.8050.5224.3700)
TJCE Enfiteuse. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Fé pública. (JuruaDoc. 200.6160.6597.6587)
Notas de Doutrina3
Princípio da forma no Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.8040.8182.1483)
Caput - Efeito translativo da escritura pública de divórcio. (JuruaDoc. 200.5221.2468.9179)
O sistema de registro de imóveis brasileiro e a necessidade de registro do título translativo de propriedade. (JuruaDoc. 200.8210.5529.4169)
Waldir de Pinho Veloso
O conceito de escrituração em Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1953.2173)
Competência ou atividade próprias do Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1611.6949)
O princípio da tipicidade claramente manifestado. (JuruaDoc. 200.6030.1917.3651)
A tríplice garantia do registro de um imóvel ou de um direito sobre ele. (JuruaDoc. 200.6030.1417.1630)
Conceito de registro relacionado ao Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1442.3369)
Conceito de averbação relacionada ao Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1104.6721)
Averbação que pode alterar a essência do registro. (JuruaDoc. 200.6030.1303.4903)
Conceito de anotação relacionada ao Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1500.3762)
Conceito de atos constitutivos relacionados ao Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1826.3748)
Conceito de atos declaratórios relacionados ao Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1597.4742)
Conceito de atos translativos relacionados ao Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1382.5995)
Conceito de atos extintivos de direitos reais sobre imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1342.8208)
Conceito de atos «inter vivos» em relação a imóveis registrados no Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1306.9374)
Conceito de atos «causa mortis» ou «mortis causa» em relação a imóveis registrados no Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1441.6409)
A validade em relação a terceiros dos atos registrais a cargo do Serviço de Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.6030.1799.9338)