Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo IV - Impostos Sobre a Produção e a Circulação
Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Seção III - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS(Ir para)
Art. 59- (Revogado pelo Ato Compl. 31/1966)
Comentários do Artigo 59
Autor(es)1
Marcio Augusto Nascimento
Revogado pelo Ato Complementar 31/1966. Competência tributária dos Estados-membros sobre o ICMS. (JuruaDoc. 194.3372.3000.1600)
Repartição tributária do ICMS para os Municípios (JuruaDoc. 194.3372.3000.1700)