Comentários, casuísticas e doutrina
Repartição tributária do ICMS para os Municípios
Comentário Márcio Augusto Nascimento
CTN, art. 59 - Repartição tributária do ICMS para os Municípios (JuruaDoc. 194.3372.3000.1700)
Entretanto, os Municípios possuem o direito de receber vinte e cinco por cento do produto da arreca...()
Comentários:
Revogado pelo Ato Complementar 31/1966. Competência tributária dos Estados-membros sobre o ICMS. - (JuruaDoc. 194.3372.3000.1600)
Repartição tributária do ICMS para os Municípios - (JuruaDoc. 194.3372.3000.1700)