Comentários, casuísticas e doutrina
Revogado pelo Ato Complementar 31/1966. Competência tributária dos Estados-membros sobre o ICMS.
Comentário Marcio Augusto Nascimento
CTN, art. 59 - Revogado pelo Ato Complementar 31/1966. Competência tributária dos Estados-membros sobre o ICMS. (JuruaDoc. 194.3372.3000.1600)
A repartição das competências tributárias pela Constituição Federal de 1988, outorgou aos Esta...()
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Revogado pelo Ato Complementar 31/1966. Competência tributária dos Estados-membros sobre o ICMS. - (JuruaDoc. 194.3372.3000.1600)
Repartição tributária do ICMS para os Municípios - (JuruaDoc. 194.3372.3000.1700)