Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo IV - Impostos Sobre a Produção e a Circulação
Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados
Art. 49
- O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único - O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.
Comentários do Artigo 49
Casuística26
Caput - Súmula 411/STJ - IPI. Créditos. Resistência ilegítima do Fisco. Correção monetária. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9001.7200)
Parágrafo único - Súmula 495/STJ - IPI. Ativo permanente. Aquisição de bens. Creditamento de IPI. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9001.7400)
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 929
Súmula 154/CARF - IPI. Crédito presumido. Oposição ilegítima ao ressarcimento. Taxa Selic. Termo inicial. (JuruaDoc. 197.2852.2000.4100)
STF Tema 49/STF. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. (JuruaDoc. 200.5120.5170.7448)
TRF4 Caput - Prescrição. Crédito-presumido de IPI na exportação. Lei 9.363/1996. (JuruaDoc. 200.4200.6973.4805)
STJ IPI. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Prescrição quinquenal. (JuruaDoc. 200.6250.6971.6148)
STF Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. (JuruaDoc. 197.2852.2000.3900)
STJ Caput - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Construção civil. IPI. Não incidência. Crédito de IPI. Inexistência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.7900)
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1471
STJ Caput - Recurso especial. Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Inexistência de direito a crédito-prêmio de IPI. (JuruaDoc. 196.5650.9001.7800)
STJ Recurso especial. IPI. Diferença entre não-cumulatividade e tributação pelo valor agregado. (JuruaDoc. 196.5650.9001.7600)
STF Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Bens destinados a integração do ativo fixo. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9001.6600)
STF Parágrafo único - Embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Créditos de IPI. Pagamento. Resistência injustificada da administração tributária. Correção monetária. Incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.6400)
STF Recurso Extraordinário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Crédito de IPI. Inexistência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.7100)
STF Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Não cumulatividade. Energia elétrica. Inexistência de crédito. (JuruaDoc. 196.5650.9001.6800)
Notas de Doutrina2
Caput - Impossibilidade de creditamento pela indústria de construção civil (JuruaDoc. 197.0710.6000.3500)
III - Princípio da não cumulatividade (JuruaDoc. 197.1172.0000.2000)
Vinicius Dalazoana
Não cumulatividade: introdução (JuruaDoc. 194.3370.6000.2500)
Mutabilidade X cláusula pétrea. (JuruaDoc. 194.3370.6000.2600)
Distinção em relação à tributação pelo valor agregado. (JuruaDoc. 194.3370.6000.2700)
Sistemática da não cumulatividade. (JuruaDoc. 194.3370.6000.2800)
Apropriação de créditos relativos a mercadorias adquiridas de empresas inidôneas. (JuruaDoc. 194.3370.6000.2900)
Insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero. (JuruaDoc. 194.3370.6000.3000)
Insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus - exceção. (JuruaDoc. 194.3370.6000.3100)
Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis - ausência de direito a crédito presumido de IPI (JuruaDoc. 200.5081.0542.8867)
Diferença entre alíquotas da operação de entrada do insumo e de saída da mercadoria. (JuruaDoc. 194.3370.6000.3200)
Produtos isentos ou sujeitos a alíquota zero: solução legal. (JuruaDoc. 194.3370.6000.3300)
Ausência de direito a crédito, quando a operação de saída é isenta ou sujeita à alíquota zero, salvo na hipótese de previsão legal (JuruaDoc. 194.3370.6000.3400)
Bens destinados ao ativo fixo e de uso e consumo. (JuruaDoc. 194.3370.6000.3500)
Inexistência de relação entre o crédito e a mercadoria em cujo processo é incorporado o insumo. (JuruaDoc. 194.3370.6000.3600)
Não cumulatividade e empresas optantes pelo Simples. (JuruaDoc. 194.3370.6000.3700)
Insumos aptos a gerar créditos. (JuruaDoc. 194.3370.6000.3800)
Energia elétrica: ausência de direito a crédito. (JuruaDoc. 194.3370.6000.3900)
Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. (JuruaDoc. 194.3370.6000.4000)
Impossibilidade de creditamento pela indústria de construção civil. (JuruaDoc. 194.3370.6000.4100)
Resistência ilegítima e correção monetária ao creditamento de IPI (JuruaDoc. 190.9200.5912.3434)
Termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais (JuruaDoc. 200.2140.1711.4542)
O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (JuruaDoc. 200.2241.0382.2306)
Parágrafo único - Transferência do saldo credor para períodos subsequentes (JuruaDoc. 194.3370.6000.4200)
Período de apuração. (JuruaDoc. 194.3370.6000.4300)
Prazo para pagamento. (JuruaDoc. 194.3370.6000.4400)