Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título III - Crédito Tributário
Capítulo V - Exclusão do Crédito Tributário
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 175- Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Comentários do Artigo 175
Casuística23
STF I - Súmula 581/STF. Isenção tributária. Navio de bandeira brasileira. Decreto-lei 666/1969. (JuruaDoc. 200.3050.6825.1934)
Caput - Súmula 20/STJ - ICM. Mercadoria importada de país signatário do GATT. Isenção concedida a similar nacional. Extensão. (JuruaDoc. 196.5650.9003.7900)
I - Súmula 71/STJ - ICM. Bacalhau importado. País signatário do GATT. Isenção. (JuruaDoc. 196.5650.9003.8000)
STJ Parágrafo único - Tema 367/STJ. Obrigação acessória. Imposição a não contribuinte. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.8600)
STF Caput - Recurso Extraordinário. Isenção de tributo estadual. Previsão em Tratado Internacional. Isenção heterônoma. Não caracterização. (JuruaDoc. 196.5650.9003.7100)
STF Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Gasoduto Brasil - Bolívia. Isenção de ISS. Acordo bilateral Brasil Bolívia. Legalidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.7200)
STF I - Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Convênios e concessão de isenção. Incentivo e benefício. Amplas considerações. (JuruaDoc. 196.5650.9003.7800)
STF Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Benefícios fiscais. Necessidade de celebração de convênio. (JuruaDoc. 196.5650.9003.7600)
STF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. ICMS. Cesta básica. Sistema de base de cálculo reduzida. Isenção fiscal parcial. Configuração. (JuruaDoc. 196.5650.9003.7700)
STF Recurso em Mandado de Segurança. Contribuição previdenciária. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.7400)
STF Recurso Extraordinário. Imposto de importação. Alíquota zero. Isenção. Não caracterização. (JuruaDoc. 196.5650.9003.6900)
STF Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Ampla discussão. (JuruaDoc. 196.5650.9003.6800)
STF Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Isenção. Incentivo fiscal. Deliberação dos Estados e Distrito Federal. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.7300)
TRF4 II - Apelação cível. Execução fiscal. Pagamento. Anistia. Requisitos para concessão do benefício. Interpretação. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.8500)
TRF4 Apelação cível. Benefício fiscal assegurado em processo administrativo. Anistia fiscal. Cobrança posterior. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.8300)
TRF4 Apelação cível. Crédito tributário. Multa e juros de mora. Lei 9.779/1999, art. 17. Anistia. Extensão aos débitos oriundos da MP 1.858/1999. (JuruaDoc. 196.5650.9003.8400)
STJ Recurso Especial. ICMS. Multa moratória. Concessão de anistia. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.8100)
Notas de Doutrina19
I - Isenção e tratados internacionais. (JuruaDoc. 197.0710.6000.8300)
Reduções tributárias (isenções parciais) e ICMS. (JuruaDoc. 197.0710.6000.8500)
Isenção por Meio de Tratados Internacionais (JuruaDoc. 197.0710.6000.8800)
A isenção não pode constituir um privilégio odioso em desconformidade com o princípio isonômico. (JuruaDoc. 197.0710.6000.9100)
A isenção extrafiscal é um instrumento de desigualdade tributária. (JuruaDoc. 197.0710.6000.9200)
Entidades isentas: crítica ao termo isenção. (JuruaDoc. 197.0710.6000.9300)
Isenção parcial do ICMS - reduções indiretas: crédito presumido e as deduções de despesas fictas (JuruaDoc. 197.0710.6000.9400)
Isenções tributárias heterônomas: validação quando decorrentes de tratados internacionais. (JuruaDoc. 197.0710.6000.9600)
Isenção, imunidade e não incidência - fatos de natureza diferente. (JuruaDoc. 197.0710.6000.9800)
Quadro comparativo entre entidades imunes e entidades isentas de tributos. (JuruaDoc. 197.0710.6000.9900)
A regra de isenção que exige a não remuneração de dirigentes e as OSCIP. (JuruaDoc. 197.0710.6001.0000)
II - Isenção fiscal e seus efeitos. (JuruaDoc. 197.0710.6000.8200)
Anistia é diferente de isenção. (JuruaDoc. 197.0710.6000.8600)
Diferença da isenção de IPI e suspensão do IPI. (JuruaDoc. 197.0710.6000.8700)
Isenção do IPI e exclusão do crédito tributário. (JuruaDoc. 197.0710.6000.9000)
Isonomia tributária e capacidade contributiva diante das isenções extrafiscais. (JuruaDoc. 197.0710.6000.9500)
Guerra fiscal entre os estados-membros: a cooperação como solução racional. (JuruaDoc. 197.0710.6000.9700)
Parágrafo único - Entidades sem fins lucrativos com isenção e obrigações acessórias. (JuruaDoc. 197.0710.6000.8400)
Marcio Augusto Nascimento
Caput - Exclusão do crédito tributário: contextualização. (JuruaDoc. 194.3571.5000.0100)
Isenção prevista em lei complementar ou lei ordinária. (JuruaDoc. 194.3571.5000.0200)
Diferenças entre isenção, anistia e remissão. (JuruaDoc. 194.3571.5000.0300)
I - Conceito de isenção. (JuruaDoc. 194.3571.5000.0400)
Isenção e imunidade. (JuruaDoc. 194.3571.5000.0500)
A isenção pode ser determinada na Constituição Federal? (JuruaDoc. 194.3571.5000.0600)
Isenção e alíquota zero. (JuruaDoc. 194.3571.5000.0700)
Isenção e analogia. (JuruaDoc. 194.3571.5000.0800)
Isenção de ICMS. (JuruaDoc. 194.3571.5000.0900)
Isenção e Lei de Responsabilidade Fiscal. (JuruaDoc. 194.3571.5000.1000)
Isenção e tratado internacional. (JuruaDoc. 194.3571.5000.1100)
Exceção de isenção heterônoma autorizada pela Constituição Federal. (JuruaDoc. 194.3571.5000.1200)
Isenção e seus reflexos na repartição das receitas tributárias. (JuruaDoc. 194.3571.5000.1300)
Isenção de verbas trabalhistas indenizatórias e limites da Lei 13.876/2019 (JuruaDoc. 191.0030.6521.5895)
II - Conceito de anistia. (JuruaDoc. 194.3571.5000.1400)
Parágrafo único - Obrigações acessórias. (JuruaDoc. 194.3571.5000.1500)