Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título III - Crédito Tributário
Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
Seção II - Pagamento
Seção II - PAGAMENTO(Ir para)
Art. 157 - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
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André Wasilewski Duszczak
Caput - Definição de pagamento. (JuruaDoc. 194.3570.4000.3500)
Penalidade e pagamento. (JuruaDoc. 194.3570.4000.3600)