Parte Especial Ir para

Livro I - Do Direito de Família Ir para

Título II - Dos Efeitos Jurídicos do Casamento Ir para

Capítulo I - Disposições Gerais Ir para

- Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;

II - na obrigação de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial (CCB/1916, art. 256 e CCB/1916, art. 312).