- Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I - em 2027, em relação aos arts. 3º e 11; [[Emenda Constitucional 132/2023, art. 3º. Emenda Constitucional 132/2023, art. 11.]]

II - em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º; e [[Emenda Constitucional 132/2023, art. 4º. Emenda Constitucional 132/2023, art. 5º.]]

III - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, em 20/12/2023