Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 (D.O. 12/11/2019)
Artigo35
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Emenda Constitucional 103/2019, art. 36, II (Art. 35, [a]. Vigência e efeitos na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente).
Emenda Constitucional 103/2019, art. 36, II (Art. 35, III. Vigência e efeitos na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente).
Emenda Constitucional 103/2019, art. 36, II (Art. 35, V. Vigência e efeitos na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente).
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