- Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto 8.967, de 23/01/2017, na parte em que altera o art. 8º do Decreto 8.425, de 31/03/2015; e [[Decreto 8.967/2017, art. 1º. Decreto 8.425/2015, art. 8º.]]

II - o Decreto 10.170, de 11/12/2019.