- Os documentos comprobatórios da inscrição no RGP e da obtenção de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira referidos no caput do art. 7º terão validade:

I - de até dois anos para permissão, contados da data de expedição;

II - de dez anos para autorização de embarcação de pesca, contados da data de expedição;

Redação anterior (Do Decreto 12.170, 11/12/2019, art. 1º): [II - de cinco anos para autorização, contados da data de expedição; e]

Redação anterior (Do Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 1º): [II - de três anos para autorização, contados da data de expedição; e]

Redação anterior (Original): [II - de um ano para autorização, contado da data de expedição; e]

III - de acordo com cada categoria para licença, desde que comprovado o cumprimento das obrigações e o exercício da atividade pesqueira no prazo definido em ato do Ministério da Pesca e Aquicultura; e

Redação anterior (Original): [III - de acordo com cada categoria para licença, desde que comprovado o cumprimento das obrigações e o exercício da atividade pesqueira no prazo definido em ato do Ministério da Pesca e Aquicultura.]

IV - de cinco anos para a Licença de Armador ou Armadora de Pesca, contados da data de expedição.

§ 1º - Os pedidos de renovação de permissão e de autorização deverão ser apresentados ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Redação anterior (Do Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 1º): [§ 1º - Os pedidos de prorrogação de permissão e de autorização deverão ser apresentados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento até trinta dias antes do final do prazo de sua vigência.]

Redação anterior (Original): [§ 1º - Os pedidos de prorrogação de permissão e de autorização deverão ser apresentados ao Ministério da Pesca e Aquicultura até trinta dias antes do final do prazo de vigência.]

§ 2º - A autorização concedida para realização de torneios ou gincanas de pesca amadora terá validade equivalente ao período de duração do evento informado no pedido.

§ 3º - A licença de pescador profissional estrangeiro ou pescadora profissional estrangeira terá validade equivalente ao período concedido na autorização de trabalho no País, respeitado o prazo previsto para cada categoria de licença.

§ 4º - A licença de pescador amador ou pescadora amadora terá validade máxima de um ano.

§ 5º - O disposto nos incisos II e IV do caput aplica-se às autorizações e às licenças a partir da data de publicação do Decreto 12.336, de 20/12/2024.

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 10.170, de 11/12/2019, art. 1º): [§ 5º - Aplica-se o disposto no inciso II do caput às autorizações expedidas até a data de publicação deste Decreto.]