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Art. 2º - Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 1.800/1996 :
a) o art. 19; [[Decreto 1.800/1996, art. 19 .]]
b) a alínea [h] do inciso II do caput do art. 32; [[Decreto 1.800/1996, art. 32 .]]
c) o art. 48; [[Decreto 1.800/1996, art. 48 .]]
d) o inciso V do caput do art. 53; [[Decreto 1.800/1996, art. 53 .]]
e) o § 5º do art. 57; e [[Decreto 1.800/1996, art. 57 .]]
f) o parágrafo único do art. 76; e [[Decreto 1.800/1996, art. 76 .]]
II - o art. 1º do Decreto 10.173, de 13/12/2019 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 1.800/1996 : [[Decreto 10.173/2019, art. 1º .]]
a) os incisos X e XI do caput do art. 4º; [[Decreto 1.800/1996, art. 4º .]]
b) a alínea [h] do inciso II do caput do art. 32; [[Decreto 1.800/1996, art. 32 .]]
c) inciso III do caput do art. 34; [[Decreto 1.800/1996, art. 34 .]]
d) o art. 48; [[Decreto 1.800/1996, art. 48 .]]
e) do art. 53: [[Decreto 1.800/1996, art. 53 .]]
1. a alínea [d] do inciso III e o inciso VI do caput; e
2. o § 2º;
f) o § 5º do art. 57; [[Decreto 1.800/1996, art. 57 .]]
g) o art. 77; [[Decreto 1.800/1996, art. 77 .]]
h) o art. 85; [[Decreto 1.800/1996, art. 85 .]]
i) o § 2º do art. 89; e [[Decreto 1.800/1996, art. 89 .]]
j) o art. 90. [[Decreto 1.800/1996, art. 90 .]]
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