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Art. 24 - Ficam revogados:
I - o Decreto 4.732, de 10/06/2003 ;
II - o Decreto 4.857, de 10/10/2003 ;
III - o Decreto 8.860, de 27/09/2016 ;
IV - o Decreto 8.906, de 21/11/2016 ;
V - o art. 1º, o art. 2º e o art. 3º do Decreto 8.807, de 12/07/2016 ; [[Decreto 8.807/2016, art. 1º . Decreto 8.807/2016, art. 2º . Decreto 8.807/2016, art. 3º .]]
VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto 9.029, de 10/04/2017 ; e [[Decreto 9.029/2017 . art. 1º. Decreto 9.029/2017 . art. 2º.]]
VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput do art. 82 do Anexo I ao Decreto 9.745/2019 . [[Decreto 9.745/2019, art. 82 .]]
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