- Ficam revogados o § 4º do art. 18, o art. 55, os incs. III a VIII do § 2º do art. 62, o parágrafo único do art. 108, os §§ 5º e 6º do art. 130, o § 6º do art. 200, os §§ 8º e 24 do art. 216, o § 3º do art. 244, a alínea [d] do inc. I e as alíneas [c] e [d] do inc. II, ambos do § 2º do art. 296-A, o § 5º do art. 305, o art. 306 e o art. 310 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 18. Decreto 3.048/1999, art. 55. Decreto 3.048/1999, art. 62. Decreto 3.048/1999, art. 108. Decreto 3.048/1999, art. 130. Decreto 3.048/1999, art. 200. Decreto 3.048/1999, art. 216. Decreto 3.048/1999, art. 244. Decreto 3.048/1999, art. 296-A. Decreto 3.048/1999, art. 305. Decreto 3.048/1999, art. 306. Decreto 3.048/1999, art. 310.]]

Brasília, 30/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Pimentel