Livro V - Da Organização da Seguridade Social
Título I - Do Sistema Nacional de Seguridade Social
Capítulo Único - Dos Órgãos Colegiados
Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social
Subseção II - Das contestações e dos recursos
Art. 310
- (Revogado pelo Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 310 - Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação pertinente.]
Comentários do Artigo 310