Livro V - Da Organização da Seguridade Social
Título I - Do Sistema Nacional de Seguridade Social
Capítulo Único - Dos Órgãos Colegiados
Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social
Subseção II - Das contestações e dos recursos
Art. 306
- (Revogado pelo Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 5º).
A exigência de depósito recursal na esfera administrativa foi considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, em conseqüência julgando inconstitucionais os §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991 (Rec. Extr. 389.383 - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 28/03/2007).
Redação anterior: [Art. 306 - Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social, de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão.]
§ 1º - A interposição de recursos nos processos de interesse de beneficiários ou que tenham por objeto a discussão de crédito previdenciário, sendo o recorrente pessoa física, independe de garantia de instância, facultada a realização de depósito, à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social, do valor do crédito corrigido monetariamente, quando for o caso, acrescido de juros e multa de mora cabíveis, não se sujeitando a novos acréscimos a contar da data do depósito.
§ 2º - O Instituto Nacional do Seguro Social deverá contabilizar o depósito de que trata este artigo em conta própria até a decisão final do recurso administrativo, quando o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será:
I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; ou
II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo.]
Comentários do Artigo 306