Livro II - Dos Processos em Espécie Ir para

Título I - Do Processo Comum Ir para

Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri Ir para

Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar Ir para

- O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Redação anterior: [Art. 412 - Nos Estados onde a lei não atribuir a pronúncia ao presidente do júri, ao Juiz competente caberá proceder na forma dos artigos anteriores.]