Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 412, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 412, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Duração razoável. Complexidade da causa. Excesso de prazo. Não constatação. (JuruaDoc. 200.3301.7004.0700)

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritm...(Continua)