Prazo, conclusão e procedimento.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 412 - Prazo, conclusão e procedimento. (JuruaDoc. 183.2302.0000.8800)

Esta primeira fase do processo tem como prazo de conclusão noventa dias. Se inobservado, o exces...(Continua)