Livro I - Do Processo em Geral
Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Capítulo II - Da Prisão em Flagrante
Art. 303
- Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Comentários do Artigo 303
Autor(es)1
Casuística2
STJ Caput - Crime de natureza permanente. Possibilidade de prisão em flagrante enquanto perdurar a consumação. Amplo efeito devolutivo da apelação. Prova pré-constituída. Necessidade. (JuruaDoc. 210.4291.0194.4640)
STJ Processo penal. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Crime permanente. Denúncia anônima. Diligências mínimas realizadas. Legalidade. (JuruaDoc. 196.1074.6002.7400)
José Laurindo de Souza Netto
Crimes permanentes. (JuruaDoc. 183.0613.3001.2800)