Livro I - Do Processo em Geral Ir para

Título VI - Das Questões e Processos Incidentes Ir para

Capítulo II - Das Exceções Ir para

- Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o Juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.