Comentários, casuísticas e doutrina
Improcedência e multa.
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 101 - Improcedência e multa. (JuruaDoc. 182.6953.8000.3900)
Na hipótese de improcedência da exceção imposta deverá o excipiente realizar o pagamento de mul...()
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Improcedência e multa. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.3900)