Parte Especial
Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde Pública
- Medicamento em desacordo com receita médica
- Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
Comentários do Artigo 280
Autor(es)1
Rogerio Greco
Caput - Crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9467.0405)
Classificação doutrinária do crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9727.6814)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9669.1546)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9575.8272)
Consumação e tentativa do crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9810.2120)
Elemento subjetivo do crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9415.8717)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9531.0614)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9768.7195)
Fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica: médico que prescreve medicamento com dose excessiva. (JuruaDoc. 210.4010.9455.4191)
Fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica: receita prescrita por dentistas e parteiras. (JuruaDoc. 210.4010.9603.1656)
Fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica: farmacêutico que aumenta a dose, agindo com animus necandi. (JuruaDoc. 210.4010.9623.6658)
Lei Antidrogas e o crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9324.1102)
Parágrafo único - Modalidade culposa do crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9133.3569)