Comentários, casuísticas e doutrina
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 280, Caput - Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. (JuruaDoc. 210.4010.9768.7195)
O preceito secundário do CP, art. 280 comina uma pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou...()
Comentários:
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