Parte Especial
Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Capítulo II - Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
- Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Lei 12.737, de 30/11/2012, art. 3º (Nova redação a chamada do artigo. Vigência em 02/04/2013).
Redação anterior: [Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico]
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º - Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
Lei 12.737, de 30/11/2012, art. 3º (Acrescenta o § 1º. Vigência em 02/04/2013).
§ 2º - Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
Lei 12.737, de 30/11/2012, art. 3º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 02/04/2013).
Redação anterior: [Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.]
Rogerio Greco
Caput - Crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. (JuruaDoc. 210.4010.9773.6914)
Classificação doutrinária do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. (JuruaDoc. 210.4010.9726.3446)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. (JuruaDoc. 210.4010.9397.6419)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. (JuruaDoc. 210.4010.9191.7269)
Consumação e tentativa do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. (JuruaDoc. 210.4010.9206.6994)
Elemento subjetivo do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. (JuruaDoc. 210.4010.9971.5747)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. (JuruaDoc. 210.4010.9965.1428)
Interrupção ou perturbação de comunicação entre pessoas determinadas. (JuruaDoc. 210.4010.9504.6401)
Instalação de aparelhos clandestinos. (JuruaDoc. 210.4010.9670.8802)
Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.4010.9765.6689)
Caput e §§ 1º e 2º - Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. (JuruaDoc. 210.4010.9983.8331)
§ 2º - Causa especial de aumento de pena do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. (JuruaDoc. 210.4010.9139.1788)