Parte Geral
Título II - Do Crime
- Erro sobre a ilicitude do fato
- O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Art. 21 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Excesso culposo
Parágrafo único - O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.]
Comentários do Artigo 21
Casuística7
STJ Consciência real e consciência potencial sobre a ilicitude do fato. (JuruaDoc. 210.8131.0767.1318)
TJRJ Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. (JuruaDoc. 210.8130.2348.7253)
STJ Erro sobre a ilicitude do fato. Características. (JuruaDoc. 210.8130.2783.3145)
TRF2 Parágrafo único - Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. (JuruaDoc. 210.8130.2533.6745)
Notas de Doutrina7
Caput - Erro de proibição. Erro sobre a ilicitude do fato e o desconhecimento da lei penal. (JuruaDoc. 210.3310.6482.0215)
Considerações gerais sobre o erro de proibição. (JuruaDoc. 210.3310.6641.7501)
Erro de proibição direto e erro de proibição indireto. (JuruaDoc. 210.3310.6689.3410)
Erro de tipo e erro de proibição. Distinções necessárias. (JuruaDoc. 210.3310.6737.0658)
Desconhecimento formal da lei e ignorância ou errônea interpretação sobre o caráter ilícito do fato. (JuruaDoc. 210.3310.6408.6479)
O erro de proibição e os limites legais da justificativa. (JuruaDoc. 210.3310.6402.5754)
Erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato. Impossibilidade de o agente compreender a antijuridicidade do fato. (JuruaDoc. 210.3310.6799.4913)
Rogerio Greco
Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato. (JuruaDoc. 210.1210.1500.3530)
Consciência real e consciência potencial sobre a ilicitude do fato. (JuruaDoc. 210.1210.1784.7676)
Consciência profana do injusto. (JuruaDoc. 210.1210.1872.6299)
Espécies de erro sobre a ilicitude do fato. (JuruaDoc. 210.1210.1117.7371)
Conceito de erro de proibição direto. (JuruaDoc. 210.1210.1773.8275)
rro de proibição indireto. (JuruaDoc. 210.1210.1446.6374)
Conceito de erro mandamental. (JuruaDoc. 210.1210.1207.2935)
Erro sobre elementos normativos do tipo. (JuruaDoc. 210.1210.1899.4542)
Consequências do erro de proibição. (JuruaDoc. 210.1210.1837.8484)
Diferença entre erro de proibição e delito putativo. (JuruaDoc. 210.1210.1201.9266)
Erro de validez. (JuruaDoc. 210.1210.1429.4425)
Erro de proibição culturalmente condicionado. (JuruaDoc. 210.1210.1355.8544)