Parte Especial Ir para

Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio Ir para

Capítulo VIII - Disposições Gerais Ir para

- Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.