Imunidades penais relativas.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 182 - Imunidades penais relativas. (JuruaDoc. 210.3250.7615.4798)

As imunidades penais reconhecidas como relativas encontram-se arroladas nos incs. I, II e III do CP,...(Continua)