Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 182
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 182 - Hipóteses de imunidades de caráter relativo. (JuruaDoc. 210.8270.7740.1161)

Na sequência, nos deparamos com o art. 182 da lei penal, que delineia hipóteses de imunidades de c...(Continua)