Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar
Capítulo III - Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço
- Retenção indevida
- Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:
Pena - detenção, até 6 (seis) meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único - Se o objeto, plano, carta, cifra, código, ou documento envolve ou constitui segredo relativo à segurança nacional:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Comentários do Artigo 197
Casuística1
STM Rec. Crim. Retenção indevida. Prejuízo real à Administração Militar. CPM, art. 197. CPM, art. 324. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0700)
Jorge Cesar de Assis
Retenção indevida. (JuruaDoc. 200.5061.0865.0292)