Decreto-lei 1.001, de 09/12/1997, art. 197
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 09/12/1997, art. 197 - Rec. Crim. Retenção indevida. Prejuízo real à Administração Militar. CPM, art. 197. CPM, art. 324. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0700)

O tipo penal ínsito no CPM, art. 197 exige que a retenção de objeto, plano, carta, cifra, código...(Continua)