Parte Especial Ir para

Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz Ir para

Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar Ir para

Capítulo III - Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço Ir para

• Descumprimento de missão

- Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º - Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um terço.

§ 2º - Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade.

§ 3º - Se a abstenção é culposa:

Pena - detenção, de três meses a um ano.