Decreto-lei 1.001, de 13/04/2004, art. 196
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 13/04/2004, art. 196 - Ap. Descumprimento de missão. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. Militar. CPM, art. 196. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0600)

Naufrágio da embarcação teve como causa o excesso de peso, conforme laudo pericial. Restou perfei...(Continua)