Parte Geral
Livro Único
Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar
- Equiparação a militar da ativa
- O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
Comentários do Artigo 12
Autor(es)1
Casuística1
TJDF Crime militar. Tempo de paz. Caracterização. Militar da reserva ou reformado. (JuruaDoc. 195.0560.0000.0100)
Jorge Cesar de Assis
Equiparação a militar da ativa. (JuruaDoc. 200.5190.4599.5631)