Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 12
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 12 - Crime militar. Tempo de paz. Caracterização. Militar da reserva ou reformado. (JuruaDoc. 195.0560.0000.0100)
Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes praticados por militares da reserva, ou ref...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Equiparação a militar da ativa. - (JuruaDoc. 200.5190.4599.5631)