Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 104, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 104, Caput - Renúncia expressa e tácita. (JuruaDoc. 210.9010.9703.4927)

Quando o crime for de iniciativa privada, somente o ofendido ou seu representante legal poderão ofe...(Continua)