Renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 104 - Renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa. (JuruaDoc. 210.3060.4447.8725)

A renúncia ao direito de queixa pode ser expressa ou tácita. Diz-se expressa a renúncia quando ...(Continua)