Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 111, V
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 111, V - Crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: termo inicial da prescrição. (JuruaDoc. 210.9010.9674.2229)
A Lei 12.650, de 17/05/2012, criou regra própria para o início da contagem do prazo da prescriçã...()
Comentários:
Marco inicial da contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença final. - (JuruaDoc. 210.3060.4226.0824)