Marco inicial da contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença final.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 111 - Marco inicial da contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença final. (JuruaDoc. 210.3060.4226.0824)

O marco inicial da contagem do prazo inicia-se com a consumação do delito. No caso de tentativa,...(Continua)