Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput - Aplicação cumulativa de multa e outras sanções. (JuruaDoc. 210.9010.9669.7759)
O art. 49 do Código Penal traz a regra geral no que concerne à multa. Existem leis especiais e tip...()
Comentários:
Pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8607.9495)
Sistema de dias-multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8152.0837)
Pena de multa na Lei 11.343/2006. - (JuruaDoc. 210.3010.8828.1412)