Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 108, Caput
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 108, Caput - Incomunicabilidade da extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 210.9010.9552.8519)
[...] a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elementar ou circunstância que agra...()
Comentários:
Perdão judicial e a extensão dos efeitos da extinção da punibilidade em caso de concurso de crim... - (JuruaDoc. 210.4090.2299.4651)