Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 104, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 104, Caput - Diferenças entre renúncia e perdão do ofendido. (JuruaDoc. 210.9010.9520.9931)

Não se deve confundir a renúncia ao direito de queixa com o perdão do ofendido. Os institutos pos...(Continua)