Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 90
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 90 - Extinção da pena. (JuruaDoc. 210.9010.9520.3668)

Dispõe o art. 89 do Código Penal que: «O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto n...(Continua)