Extinção da pena privativa de liberdade e término do livramento condicional.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 90 - Extinção da pena privativa de liberdade e término do livramento condicional. (JuruaDoc. 210.3060.4661.3964)

Tendo cumprido todo o período de prova sem que tenha havido revogação do benefício, o juiz, de o...(Continua)