Parte Geral Ir para

Título V - Das Penas Ir para

Capítulo V - Do Livramento Condicional Ir para

- Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Redação anterior (original): [Regime dos estabelecimentos de internação
Art. 90 - O internado deve ser submetido a regime de reeducação, de tratamento ou de trabalho, conforme suas condições pessoais.
Parágrafo único - O trabalho deve ser remunerado.]