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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput - Aplicação da pena de multa. (JuruaDoc. 210.9010.9364.1107)

O art. 49 do Código Penal diz que a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da ...()


Comentários:

Pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8607.9495)

Sistema de dias-multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8152.0837)

Pena de multa na Lei 11.343/2006. - (JuruaDoc. 210.3010.8828.1412)