Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 183, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 183, Caput - Limites à aplicabilidade do regime das imunidades. (JuruaDoc. 210.8270.7843.2547)

[...] a lei impõe limites à aplicabilidade do regime das imunidades, estipulando o art. 183 três ...(Continua)