Ressalvas às imunidades penais absolutas e relativas.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 183 - Ressalvas às imunidades penais absolutas e relativas. (JuruaDoc. 210.3250.7325.7623)

São as previstas no CP, art. 183. A primeira das exceções afasta a aplicação do CP, art. 181 ...(Continua)